Brasília – A equipe do presidente Michel Temer planeja uma emenda à Constituição para mudar a chamada “regra de ouro” das contas públicas. O objetivo é evitar que o governo seja acusado de crime de responsabilidade.
A mudança começou a ser discutida no governo no fim do ano passado, com a resistência do Congresso em aprovar a Reforma da Previdência e as medidas do ajuste fiscal. A proposta de Emenda Constitucional que está sendo preparada mexeria na chamada “regra de ouro” da administração pública.
Essa regra limita o quanto o governo pode se endividar. Pelas projeções, em 2017, a norma vai ser cumprida. O valor do endividamento do governo foi menor do que as despesas de capital, que incluem os investimentos feitos no ano. Fechou com uma margem de segurança de R$ 20,7 bilhões.
Mas com a crise fiscal, os investimentos do governo vêm caindo e a dívida crescendo.
E, para 2018, se prevê um rombo de R$ 184 bilhões. Se isso acontecer, a regra de ouro será descumprida – o que pode implicar em crime de responsabilidade. Para aliviar as contas de 2018, o governo conta com a devolução de R$ 130 bilhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para o tesouro. A preocupação maior é com 2019.
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Para que serve
A regra de ouro, na prática, serve para impedir que o governo pegue dinheiro emprestado para pagar despesas correntes como salários de servidores, aluguéis, água, luz.
Aprovando essa mudança na Constituição, o governo evitaria ser enquadrado em crime de responsabilidade. A equipe econômica já começou a trabalhar no texto da proposta que retira essa trava na execução do orçamento. A ideia é que a medida seja temporária: tenha validade de dois anos e seja apresentada ao Congresso no início do fevereiro, assim que o Congresso voltar das férias.
O deputado Pedro Paulo, do MDB do Rio, está preparando o texto em conjunto com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Prevendo as críticas, a proposta deve conter contrapartidas – como a proibição da concessão de benefícios e subsídios para todos os setores da economia e o fim do aumento de salário de funcionários públicos.
O economista José Kobori critica a proposta. Diz que a mudança flexibiliza uma das regras mais importantes da gestão publica: a de responsabilidade fiscal, que impôs limites aos gastos dos governantes e vai na contramão do ajuste fiscal, que o governo promete fazer.
